Processo Legislativo do Pontal do Estaleiro: íntegra e emenda

PROC. Nº 2486/08PLCL Nº 006/08EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA apresentação do estudo preliminar Pontal do Estaleiro, naconcepção de grandes composições, de autoria de Debiagi Arquitetos Urbanistas,oferece--nos detalhes que, por ocasião da instituição da Lei Complementar nº 470,de 2 de janeiro de 2002, não tínhamos como prever sem um Estudo de ViabilidadeUrbanística (EVU). Consideramos que este Plano de Urbanização apresentado – Pontal doEstaleiro – tem boas condições de cumprir as disposições dos arts. 81, 82 e 83 daLei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – PDDUA –, das quaisdestacamos: Orla do Guaíba, que deverá ser objeto de planos e projetosespecíficos a fim de integrar a cidade com seu lago através da valorização dapaisagem e visuais urbanas, exploração do potencial turístico e de lazer e o livreacesso da população (art. 83, III).Duas questões novas são agora destacadas: a primeira refere-se àprevisão de abertura de via pública, o que caracteriza um loteamento; a segunda,propõe construção de um sistema de proteção contra inundações. Essas questõessão a razão principal de propormos este Projeto de Lei Complementar, quecomplementa a Lei Complementar nº 470, de 2 de janeiro de 2002, e destaca asprovidências relativas ao parcelamento da gleba e à construção do sistema deproteção contra cheias do Guaíba, indispensáveis a viabilizar o uso residencialproposto.Entendemos, ainda, que o projeto Pontal do Estaleiro integra a ÁreaEspecial de Interesse Urbanístico – Revitalização da Orla do Guaíba –, comoEmpreendimento de Impacto de Segundo Nível, com sua proposta de valorizaçãodos visuais urbanos e da atração turística pelas atividades previstas.Por tudo aqui exposto, podemos considerar satisfeitas as exigênciasdo inc. VIII do art 162 do PDDUA. As disposições da Lei Complementar nº 470,de 2002, complementada por este Projeto de Lei Complementar, são suficientespara os órgãos do Executivo deliberarem sobre os EVUs do Plano Urbanístico, doparcelamento do solo e do licenciamento das edificações, considerando asatribuições das Secretarias Municipais.Cumpre-nos salientar que a gleba de terreno onde foi realizado oestudo Pontal do Estaleiro é propriedade privada, devidamente registrada noRegistro de Imóveis de Porto Alegre. Quando implantado o estudo em questão,permitirá à população o livre acesso à orla do Guaíba naquela região, bem como aoPROC. Nº 2486/08PLCL Nº 006/08píer de 140m de comprimento, o que não acontece nas atuais circunstâncias.Este píer poderá ser utilizado, se assim o Poder Público desejar, parafins turísticos, com atracação de pequenos, médios e grandes navios de transportede passageiros, já que o calado ali existente assim o permite.Consta, finalmente, nos estudos do Pontal do Estaleiro, a construção,pelos empreendedores, de uma Estação de Tratamento de Esgotos própria, se arede pública de esgotos não estiver pronta na época da construção doempreendimento.Sala das Sessões, 10 de abril de 2008.PROC. Nº 2486/08PLCL Nº 006/08PROJETO DE LEI COMPLEMENTARClassifica como Empreendimento deImpacto de Segundo Nível o projeto derevitalização urbana do trecho da Orlado Guaíba localizado na UEU 4036,denominado Pontal do Estaleiro, e dáoutras providências.Art. 1º Fica classificado como Empreendimento de Impacto deSegundo Nível, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62 da Lei Complementar nº 434,de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, o projeto de revitalizaçãourbana do trecho da Orla do Guaíba localizado na UEU 4036, apresentado com adenominação de Pontal do Estaleiro.Art. 2º O projeto Pontal do Estaleiro, conforme Anexo a esta LeiComplementar, que se integra à paisagem urbana e a qualifica, deverá adequar-seàs disposições dos arts. 63, 143 e outros da Lei Complementar nº 434, de 1999,bem como a todas as normas relativas ao parcelamento do solo.§ 1º O projeto de parcelamento do solo deve especificar edimensionar a Área Total Privativa, bem como os lotes a serem alienados.§ 2º As áreas dos logradouros a serem transferidas ao Município, bemcomo os lotes privativos, conforme disposições da legislação do parcelamento dosolo, deverão ser apresentados em planta própria, para fins de registro cartorial.§ 3º Deverão integrar o loteamento do projeto Pontal do Estaleiro,como equipamentos públicos, todos urbanizados, como determina a legislação:I – as vias públicas;II – as obras de proteção contra cheias do Guaíba; eIII – as áreas de praças e o trapiche.§ 4º Nos termos da legislação vigente, poderá ser agregado SoloCriado adquirido do Município e, nesse caso, o índice construtivo adensável terá olimite de 1,5 (uma vez e meia) a área do terreno, sendo que os recursos financeirosPROC. Nº 2486/08PLCL Nº 006/08eventualmente daí advindos somente poderão ser aplicados para o custeio deintervenções de qualificação urbanística dos espaços públicos da orla da Cidade,conforme os critérios estabelecidos nos planos e/ou projetos municipaisespecíficos para tal, nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 434, de 1999.§ 5º No conjunto de lotes sobre os quais for proposto o projeto,poderá ocorrer Transferência de Potencial Construtivo entre os mesmos, desde queo aproveitamento final do conjunto observe o disposto no § 4º deste artigo.§ 6º Fica especificada a seguinte Volumetria: altura de 43,00m(quarenta e três metros) e taxa de ocupação de acordo com Estudo de ViabilidadeUrbanística.§ 7º Fica considerada viável a localização de edificações residenciais,desde de que a área para esse uso seja devidamente protegida contra eventuaischeias do Guaíba.Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementarnº 470, de 2 de janeiro de 2002.Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.Altera o Projeto de Lei Complementar doLegislativo que classifica como Empreendimentode Impacto de Segundo Nível o Plano Urbanísticode trecho da Orla do Guaíba, denominado Pontal doEstaleiro, e dá outras providências relativas à LeiComplementar n° 470, de 02 de janeiro de 2002.EMENDA n° 01Altere-se o Art. 3°, do presente Projeto, para incluir um segundo parágrafo, com aseguinte redação, passando o Parágrafo Único, em conseqüência, a denominar-se ParágrafoPrimeiro:" Art. 3° .........................§ 1 ° - ..........................§ 2° - Ficam os empreendedores obrigados a tratar o esgoto cloacal, decorrente detodo o empreendimento, se o poder público não possuir rede para tratamento à época daaprovação do projeto urbanístico.JUSTIFICATIVADa tribuna.Sala das Sessões, 26 de maio de 2008.Adeli SellVereador